0029351 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santana Guapo
Processo: 0029351
Acórdão
Descritores: Bens comuns, Salário, Penhora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00028474
Nr Documento: RL200006060029351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7c931c1401966707802569a700503fd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0029351.A3
Sumário
O montante percebido, a título de salário mensal, por cônjuge não executado, faz parte da massa patrimonial do casal, pelo que, sendo os cônjuges casados no regime de comunhão de adquiridos, deve considerar-se bem comum do casal. Assim é, pois, legal, devendo se deferida, a pretensão do exequente de nomear à penhora uma fracção do salário do cônjuge não executado desde que observe o disposto no nº 1 do art. 825º do CPC.