9931474 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9931474
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Sociedades comerciais, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028721
Nr Documento: RP200004069931474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a2a941cf68f193d9802568f0003cbc45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931474.64
Sumário
As sociedades comerciais só excepcional e limitadamente podem beneficiar de apoio judiciário, não bastando a prova de insuficiência de meios pecuniários imediatamente disponíveis para fazerem face às custas da acção, importando ainda a prova de considerável desproporção entre o montante das custas e a dimensão e capacidade económica da empresa.