0009696 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0009696
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Matéria de facto, Poderes da relação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023226
Nr Documento: RL199510260009696
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c8e7e010f4b984888025680300036c1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0009696.C6
Sumário
O poder censório da Relação estabelecido no n. 2 do art. 712 do CPC respeita a todos os casos em que haja um julgamento de matéria de facto e é extensivo aos procedimentos cautelares. Por impossibilidade de conhecer do objecto do recurso de agravo interposto da decisão que decretou uma providência cautelar por nela não se descriminarem os factos dados como provados deve aquela ser anulada.