044204 - Supremo Tribunal Administrativo

Requerida ao Presidente da Câmara Municipal recorrente a emissão de licença de utilização da construção executada, no âmbito de licenciamento anterior, nada tendo despachado aquela autoridade sobre a referida pretensão, não a indeferindo, nem ordenando no prazo de que dispunha a vistoria a que alude o art. 27 do citado DL 445/91, impõe-se concluir que o pedido foi tacitamente deferido, e nos termos do art. 26 do referido D.L. 445/91 deverá ser emitido o respectivo alvará, se se mostrar efectuado o depósito das respectivas taxas.