044204 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 044204
Acórdão
Descritores: Intimação para emissão de alvará, Licença de utilização, Deferimento tácito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050617
Nr Documento: SA119990113044204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/073ebbfc2fa7c07e802568fc0039ce67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044204.CB
Sumário
Requerida ao Presidente da Câmara Municipal recorrente a emissão de licença de utilização da construção executada, no âmbito de licenciamento anterior, nada tendo despachado aquela autoridade sobre a referida pretensão, não a indeferindo, nem ordenando no prazo de que dispunha a vistoria a que alude o art. 27 do citado DL 445/91, impõe-se concluir que o pedido foi tacitamente deferido, e nos termos do art. 26 do referido D.L. 445/91 deverá ser emitido o respectivo alvará, se se mostrar efectuado o depósito das respectivas taxas.