078380 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite Marreiros
Processo: 078380
Acórdão
Descritores: Citação, Falta de citação, Nulidade processual, Arguição, Prazo de arguição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004162
Nr Documento: SJ199010160783801
Referência Publicação: BMJ N400 ANO1990 PAG572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bdff5c41060d98ae802568fc00397836CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078380.8E
Sumário
A nulidade de falta de citação não e insuprivel, uma vez que a intervenção do reu no processo, sem que a invoque, faz com que ela seja considerada sanada - artigo 146 do Codigo de Processo Civil. A nulidade de falta de citação do reu pode ser arguida na primeira instancia ate ao despacho saneador ou ate a decisão definitiva caso aquele não exista - artigo 204, n. 2 e 206, do Codigo de Processo Civil. Depois da decisão definitiva, ainda pode ser arguida em recurso se daquela tiver sido interposto pelo reu. E ainda admissivel o seu conhecimento na execução de sentença (artigo 813, alinea e, do Codigo de Processo Civil) ou em recurso de revisão (artigo 771, alinea f) do Codigo de Processo Civil).