0098542 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0098542
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Restituição de imóvel, Extinção da instância
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00005638
Nr Documento: RL199605300098542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/364b432ced2e6f3a80256803000480dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0098542.C1
Sumário
Julgada extinta a instância, na pendência do recurso de apelação, por o imóvel reivindicado ter, entretanto, sido entregue à autora recorrente, não pode obter deferimento a pretensão da recorrida em ver apreciada, no processo, a questão de saber se a entrega do imóvel foi bem ou mal feita sob o ponto de vista da competência administrativa de quem procedeu ao acto.