0098542 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0098542
ACORDAO
Descritores: Reivindicação, Restituição de imóvel, Extinção da instância
Decisão: Desatendida a reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00005638
Nr Documento: RL199605300098542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/364b432ced2e6f3a80256803000480df
Sumário
Julgada extinta a instância, na pendência do recurso de apelação, por o imóvel reivindicado ter, entretanto, sido entregue à autora recorrente, não pode obter deferimento a pretensão da recorrida em ver apreciada, no processo, a questão de saber se a entrega do imóvel foi bem ou mal feita sob o ponto de vista da competência administrativa de quem procedeu ao acto.