9920778 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9920778
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Sustação da execução, Reclamação de créditos, Prosseguimento do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027568
Nr Documento: RP199911309920778
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/26089c655cd507f0802568870055c0deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920778.F1
Sumário
Estando penhorado o mesmo bem em duas execuções há que sustar o processo em que a penhora é mais recente a fim de o exequente reclamar o seu crédito na outra execução. A circunstância de essa execução estar parada por o respectivo exequente não promover os seus termos não tem a virtualidade de fazer prosseguir a execução sustada para o credor poder obter pagamento.