01677/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 01677/13
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17084
Nr Documento: SA12014021301677
Juízes: Abel Ferreira AtanásioVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e007785fdc4793980257c8a0054f302CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01677.13.85
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1.1. A……………… vem reclamar, por nulidade, do acórdão de 9.1.2014. Pede que se julgue «procedente por provada a nulidade arguida por omissão de pronúncia, revogando o acórdão proferido e substituindo-o por outro que aprecie as seis questões invocadas que o Recorrente pretende submeter à revista, concluindo para cada uma delas se se verificam ou não os requisitos impostos pelo art. 150-1, sendo que em relação à questão da convolação a revista sempre terá que ser admitida, nos termos em que a mesma foi admitida por acórdão de 10.10.2013, sob o processo n.º 1233/13». 1.2. A Ordem dos Psicólogos defende a improcedência da reclamação. Vejamos. 2. O ora reclamante interpôs recurso, ao abrigo do artigo 150.º, do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14/06/2013 de não tomar conhecimento do recurso jurisdicional que interpusera de decisão do TAF julgando improcedente a acção. Conforme se sintetizou em 2.2. do acórdão de 9.1.2014, o problema centrava-se (centra-se) no regime de impugnação de decisão por juiz do TAF em acção administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal. E na verdade foi a solução desse problema que fundou a decisão do Tribunal Central Administrativo. O acórdão de 9.1.2014 explicitou que o TCA havia tido em consideração, nomeadamente, a posição deste Supremo, em Pleno. E adiantou que o entendimento tomado havia sido reiterado neste Supremo, designadamente através de posterior acórdão em formação alargada. Concluiu pelo não preenchimento dos requisitos do artigo 150.º, 1, do CPTA. O reclamante pretende que o acórdão só apreciou uma das questões que suscitara. Não tem razão. O que tinha de ser apreciado era se o não conhecimento do recurso por parte do TCA constituía matéria a preencher os requisitos do artigo 150.º, 1, do CPTA. O acórdão, pelo que explicitou, entendeu que não era. E cumpriu, assim, a exigência de resolução das questões a enfrentar no quadro daquele preceito. A argumentação para sustentar a necessidade da revista e, afinal, a incorrecção do acórdão do TCA, não é questão, enquanto tal. É argumentação. Ora, uma coisa é resolver as questões, outra é discutir a argumentação utilizada. Só as questões é que se resolvem, os argumentos não se resolvem, discutem-se. Deve dizer-se, finalmente, que o reclamante intenta uma exigência de admissão, em virtude de admissão de revista no processo 1233/13, por acórdão de 10.10.2013. Ora, sempre se notará que não estará a levar em devida linha de conta a diferença que resulta, desde logo, do circunstancialismo das respectivas decisões dos TAF: uma antes, outra após o Pleno deste Supremo. 3. Pelo exposto, indefere-se a reclamação. Custas pelo reclamante. Lisboa, 13 de Fevereiro de 2014. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – Abel Atanásio.