0047332 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torgal Mendes
Processo: 0047332
Acórdão
Descritores: Competência, Tribunal arbitral, Legitimidade, Legitimidade passiva, Fiança, Moratória, Prescrição, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000986
Nr Documento: RP199204300047332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4fdbfc1c1d244454802568030000702aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0047332.2B
Sumário
Cabe aos tribunais comuns, pelo que não há preterição do tribunal arbitral, o pedido de pagamento de fornecimento de energia eléctrica feito pela EDP ao consumidor e seu fiador. Não interfere com a legitimidade processual do fiador o problema da subsistência da garantia face as alegadas moratórias concedidas ao consumidor. Há causa de pedir e esta é inteligível se a discriminação dos fornecimentos (parcelas, montantes e datas) é feita nos documentos juntos com a petição inicial e que a integram. Se o fornecimento da energia se destinou ao exercício industrial do devedor, o prazo prescricional da dívida é de cinco anos (artigo 310 alínea g) do Código Civil) e não de dois anos (artigo 317 alínea b) do Código Civil). A contestação do réu fiador aproveita ao réu afiançado que não contestou e na medida dessa contestação. Cabe à autora alegar e provar que emitiu e enviou a factura ao consumidor e que já decorreu o prazo de pagamento. A citação desacompanhada das facturas correspondentes não corresponde o vencimento da dívida.