0099912 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0099912
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Caducidade, Procuração, Falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021594
Nr Documento: RL199505110099912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aa531dffa0975ac0802568030003565cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0099912.BA
Sumário
A falta de procuração pode ser deduzida em qualquer altura, ou seja, enquanto a causa estiver pendente em qualquer instância; A falta, insuficiência ou irregularidade do mandato judicial por parte do mandatário do autor constitui excepção dilatória; A declaração, contida no saneador transitado, de que "inexistem outras excepções dilatórias" não constitui caso julgado formal sobre a regularidade da representação por mandatário, continuando, pois, em aberto; suscitada e decidida tal excepção dilatória na acta da audiência de discussão e julgamento, no sentido da sua improcedência, e não se tendo recorrido de tal despacho, ficou ela definitivamente resolvida no processo. A caducidade desta acção não é de conhecimento oficioso, pelo que tem de ser invocada pelo arrendatário na contestação.