38436B - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 38436B
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal constitucional, Interpretação da lei, Inconstitucionalidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00044754
Nr Documento: SA11996020138436B
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c12931fb774087b8802568fc00393338CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:38436B.7A
Sumário
Não é admissível recurso para o Tribunal Constitucional, interposto ao abrigo da alínea b) do n. 1 do art. 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, se o acórdão recorrido não fez aplicação da interpretação normativa que o recorrente reputa inconstitucional.