084482 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 084482
Acórdão
Descritores: Recurso, Junção de documento, Omissão de pronúncia, Nulidade, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Nulidade da decisão, Falta de fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00022084
Nr Documento: SJ199402170844821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/558b710237cbccd5802568fc003a6613CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084482.BC
Sumário
O documento que a apelante pretende juntar ao recurso, não poderá ser junto se já foi ultrapassada a fase da prova do fundamento da acção, sem que ocorra a necessidade de rebater meio probatório requisitado pelo tribunal, ou tenha sido aplicada, na sentença da primeira instância, qualquer regra de direito com que as partes (ou a parte vencida) não pudessem razoavelmente contar. A omissão de pronúncia sobre questões pertinentes à decisão da causa implica nulidade que pode ser suprida mediante baixa do processo ao tribunal recorrido. É essencial que, na decisão, se mencionem os princípios, as regras, as normas em que a sentença ou acórdãos se apoiam, só constituindo, porém, nulidade a ausência total de fundamentação.