000004 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 000004
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva, Duração, Recurso para o tribunal constitucional
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00014445
Nr Documento: SJ199202130000043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/54c96d8c37dd1a07802568fc003a0414CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:000004.3C
Sumário
O recurso para o Tribunal Constitucional implica que o prazo maximo de prisão preventiva dos arguidos, incluindo os não recorrentes, seja de quatro anos e seis meses (artigo 215, n. 4 do Codigo de Processo Penal).