0062722 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0062722
Acórdão
Descritores: Direito de superfície, Usucapião, Tipicidade, Posse
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003174
Nr Documento: RL199210220062722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4a132d6678301e7d802568030000bf92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0062722.03
Sumário
Apesar de apenas no Código Civil vigente se mostrar expressamente consagrado o princípio da tipicidade dos direitos reais, ou seja, o seu "numerus clausus", o acatamento deste princípio correspondia já à orientação dominante na vigência da legislação anterior. Só a Lei n. 2030 de 22 de Junho de 1948 veio admitir, pela primeira vez, a figura do direito de superfície, mas só quando constituído pelo Estado. Não deve, portanto, admitir-se a constituição do direito real de superfície por usucapião mediante negócio celebrado em 1913, ou anteriormente, seguido de uma situação de facto, resultante de tal negócio, correspondente à exteriorização do direito de superfície. A posse susceptível de ser considerada para tal efeito só pode contar-se a partir do início da vigência do actual Código Civil.