009909 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009909
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Galvão , Argentino
Recorridos: Cr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CR.
Nr Convencional: JSTA00010745
Nr Documento: SA119780309009909
Data de Entrada: 15/11/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14c0df4ecb0b7d8a802568fc0036d564
Sumário
O recurso contencioso do acto que, na sua pendencia, foi revogado pela Administração perde o objecto, tornando a lide supervenientemente impossivel, com a consequente extinção do mesmo recurso.
