031755 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 031755
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal constitucional, Pressupostos processuais
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00040030
Nr Documento: SA119940510031755
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b8de60b2b16e8e2802568fc00390742CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031755.BC
Sumário
O recurso para o Tribunal Constitucional, a interpor por requerimento, implica que se concretize a alínea do n. 1 do artigo 70 da Lei 28/82, de 15 de Novembro, ao abrigo da qual o recurso é interposto e a norma cuja constitucionalidade ou ilegalidade se pretende que o Tribunal "ad quem" aprecie.*