0045082 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 0045082
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Ministério público, Aclaração de acórdão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012696
Nr Documento: RL199106270045082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8b152931af2b3216802568030001e6beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0045082.D9
Sumário
No incidente de apoio judiciário o Ministério Público não é parte quando, nos termos da lei, se limita a ter vista do processo para se pronunciar sobre o pedido.