9850424 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Macedo Domingues
Processo: 9850424
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Comunicação, Execução específica, Contrato-promessa, Prédio confinante, Terreno para construção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024106
Nr Documento: RP199809289850424
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9531829c20fd29038025686b00671bebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850424.E0
Sumário
No pacto de preferência ou preferência contratual, a comunicação para o exercício do direito e a resposta de aceitação constituem a formalização de um contrato-promessa bilateral, que pode ser objecto de execução específica. No caso de preferência legal, essas comunicações e resposta não integram contrato-promessa, pelo que não pode obter-se o direito à conclusão do negócio através da execução específica. O facto de o terreno vendido se destinar a fim diverso da cultura, como circunstância impeditiva do direito de preferência do proprietário confinante, não tem de verificar-se na data da escritura de alienação do terreno, bastando que essa afectação seja permitida por lei.