2765/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 2765/99
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Posse e propriedade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e3a061ef12a785b080256a48004b94d3
Sumário
Nos termos do artº 351º nº l CPC e 319º nº l CPT, quando a penhora ou outra diligência realizada em sede de processo de execução fiscal ofenda "... a posse ou qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular quem não é parte na causa, pode o lesado fazê-lo valer, deduzindo embargos de terceiro." Se o sujeito passivo da execução é a sociedade comercial de que o embargante é sócio e gerente, este beneficia da qualidade de terceiro para efeitos de embargos. O artº 351º nº l CPT alargou a legitimidade activa para embargar de terceiro, tornando-a extensiva a qualquer direito incompatível com a realização da diligência (direito de propriedade plena ou direito real menor de gozo) e conferindo-a a todo o possuidor (em nome próprio ou em nome alheio que não o executado) cuja posse seja incompatível com essa mesma diligência. Não existe contradição entre o preceituado nos artºs. 351º nº l CPC e 320º CPT, pois a proibição de suscitar a questão da propriedade em sede de embargos de terceiro por excerto na execução fiscal tem como destinatário exclusivo o Estado.