0025776 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0025776
Acórdão
Descritores: Arresto, Oposição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020022
Nr Documento: RL199105020025776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8144aed836e8403f8025680300030348CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0025776.1B
Sumário
O uso simultâneo dos dois meios de oposição ao arresto - agravo e embargos - pode implicar litispendência, a suscitar no momento e lugar próprios (artigo 499 CPC).