99B499 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 99B499
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Prazo, Prazo de defesa, Início
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00040151
Nr Documento: SJ199910140004992
Referência Publicação: BMJ N490 ANO1999 PAG219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e6fc99446865ea5a80256a57003679e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B499.ED
Sumário
No domínio do CPC de 67 era de aceitar a tese que considerava aplicável aos embargos de executado o preceituado no n. 2 do art. 486, do CPC, pelo que, em caso de pluralidade de embargantes, aproveitava a qualquer deles o termo do prazo que havia começado a correr em último lugar. Tese que, no entanto, veio a ser repudiada pelo CPC de 95 com o aditamento do n. 3 no art. 816.