0066771 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0066771
Acórdão
Descritores: Usufruto, Propriedade, Prédio, Morte, Arrendamento para habitação, Direito ao arrendamento, Notificação, Renda, Falta de pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002887
Nr Documento: RL199303160066771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/397ca29b968f9d32802568030000b48fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0066771.5F
Sumário
Teve a ré apelante conhecimento da morte da senhoria em 1989 e sabia que a autora era a dona do prédio; contudo, não lhe fez saber, por notificação judicial avulsa ou por outro meio, que não era sua vontade manter a sua posição contratual (art. 1051 - 2, C. Civil). Assim, só de si própria tem de queixar-se. O facto de não se haver provado que a ré soubesse a morada da autora ou a identidade e residência de seu procurador é irrelevante, visto que a arrendatária podia requerer a notificação judicial da senhoria embora ignorando a sua morada.