9330797 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9330797
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Indemnização ao lesado, Danos morais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006415
Nr Documento: RP199403089330797
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4b1e2b0ad4d0937b8025686b00667c6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330797.F3
Sumário
A nossa lei civil formula o princípio geral da responsabilidade civil por factos ilícitos no artigo 483, n. 1 do Código Civil, ao impôr a quem, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, a obrigação de indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação. Essa indemnização deve atender aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. Afastada a culpa da autora, não há que observar o disposto no artigo 570, de cuja aplicação aquela é pressuposto.