013294 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 013294
ACORDAO
Descritores: Legitimidade passiva, Comissão de analise de recursos de saneamento e reclassificação, Conselho da revolução, Erro na imputação do acto recorrido
Recorrente: Cavaleiro , Jose
Recorridos: Comis de Analise de Recursos de Saneamento e Reclassificação do Cr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP COMIS DE ANALISE DE RECURSOS DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO DO CR DE 1979/03/12.
Nr Convencional: JSTA00010517
Nr Documento: SA119791115013294
Data de Entrada: 04/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89ea086c0478033d802568fc0036d098
Sumário
O recurso contencioso dirigido contra entidade que, manifestamente, não foi a autora do acto recorrido deve ser rejeitado, por ilegitimidade passiva.
