005633 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 005633
ACORDAO
Descritores: Ministerio publico das contribuições e impostos, Parecer desfavoravel a fundamentação da decisão, Recurso obrigatorio
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Vieira & Vieira Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022630
Nr Documento: SA219881116005633
Data de Entrada: 20/04/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/056c8edaf6d805d7802568fc003772de
Sumário
So esta sujeita a recurso obrigatorio a decisão que contraria a posição assumida pelo Ministerio Publico como representante da legalidade.
