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005633 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 005633
ACORDAO
Descritores: Ministerio publico das contribuições e impostos, Parecer desfavoravel a fundamentação da decisão, Recurso obrigatorio
Sumário
So esta sujeita a recurso obrigatorio a decisão que contraria a posição assumida pelo Ministerio Publico como representante da legalidade.