0030593 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0030593
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Recusa, Exame, Desobediência, Pena acessória
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024630
Nr Documento: RL199810280030593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8eb8a87b410943158025696d002f914eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0030593.58
Sumário
Após a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro, a recusa de sujeição a exame de pesquisa de álcool no sangue (no exercício da condução automóvel) é punível como crime de desobediência e não lhe cabe qualquer pena acessória, designadamente a de proibição de conduzir.