9351257 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9351257
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009441
Nr Documento: RP199406279351257
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/691b518ac5cd26fc8025686b0066990aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351257.42
Sumário
Para que proceda a pretensão de restituição por enriquecimento sem causa é indispensável a verificação cumulativa dos seguintes três requisitos: A existência de um enriquecimento; A obtenção desse enriquecimento à custa de outrem; A falta de causa justificativa.