02307/10.0BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 02307/10.0BELSB
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Estado, Responsabilidade contratual
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P30268
Nr Documento: SA12022112402307/10
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de SousaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85ec434e547f19718025890c0032efe4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:02307.10.0BELSB.AD
Sumário
Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A……… - autor desta acção administrativa «comum» - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor recurso de revista do acórdão do TCAS - de 14.07.2022 - que, concedendo parcial provimento à sua apelação, revogou a sentença do TAC de Lisboa no segmento relativo à prescrição do direito de indemnização reportado à rescisão contratual decretada pela Resolução do Conselho de Ministros nº8/94 [RCM nº8/94, publicada no DR, 2ª série, nº99, de 29.04] e, em substituição, decidiu julgar improcedente o respectivo pedido indemnizatório e absolver o réu - ESTADO PORTUGUÊS - do pedido na sua totalidade. Alega que o «recurso de revista» deve ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «relevância jurídica e social da questão». O recorrido - ESTADO PORTUGUÊS - contra-alegou defendendo - além do mais - a não admissão do «recurso de revista» por falta dos necessários pressupostos legais - artigo 150º, nº1, do CPTA. 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. O autor da acção - então dita «comum» - pediu ao tribunal a condenação do réu - ESTADO PORTUGUÊS - a indemnizá-lo na quantia global de 358.153,31€ - 270. 000,00€ a título de «lucros cessantes», 8.153,31€ a título de «danos emergentes», e 40.000,00€ a título de «danos não patrimoniais» - com base na sua responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito - DL nº48051, de 21.11.1967 -, tendo densificado a causa de pedir na «ilicitude» da referida RCM nº8/94 - que rescindiu o contrato de concessão de exploração que o réu tinha celebrado com a B…………. [Sociedade …………., SA] -, na «recusa da averiguação de factos indiciadores da prática de crime» por parte da Direcção Distrital de Finanças, na «demora na tramitação de processos» que - segundo diz - motivou a prescrição dos factos por parte dos serviços do Ministério Público da comarca de Loulé, no «não exercício do poder de direcção» referente ao «inquérito nº1040/94», por parte do Procurador dessa mesma comarca, e na «notificação tardia aos autos de insolvência da B……….. do arquivamento dos procedimentos criminais», por parte do referido Procurador. No fundo - em essência - alega que o réu, ao rescindir o contrato de concessão celebrado com a B………. - para exploração de jogos de fortuna e azar na zona de jogo permanente do Algarve - com base em ilícitos prescritos, fez com que esta sociedade, impedida de continuar o processo de recuperação de empresa, requeresse a insolvência, e, assim, sentenciou a frustração dos créditos dos respectivos credores, entre os quais ele se encontra [crédito de 2.500,00€]. Face a este comportamento do réu - perante os alegados «ilícitos» e a «falta de punição» dos alegados agentes por decurso do prazo de prescrição sobre a prática dos factos - «extinguiu-se a parceria que ele tinha com o Casino …………..» - explorado pela B………. -, e daí a extinção das receitas do seu hotel e a desvalorização do seu património, para além de se ter visto impedido de deduzir pedido cível contra os alegados agentes dos ilícitos penais. O tribunal de 1ª instância - TAC de Lisboa - decidiu, em sede de sentença, «julgar prescrita a eventual obrigação de indemnização baseada na ilegalidade da RCM nº8/94», e julgar «totalmente improcedente» o pedido de indemnização relativo à alegada incúria do réu no exercício e promoção da acção penal e na notificação das decisões de arquivamento por não verificação - desde logo - do requisito da ilicitude - na sua «vertente subjectiva». Foi o ESTADO PORTUGUÊS, assim, «absolvido do pedido». O tribunal de 2ª instância - TCAS - concedeu «parcial provimento» à apelação deduzida pelo autor, muito embora tenha mantido a «absolvição do réu do pedido. Ou seja, o tribunal de apelação «revogou a decisão de prescrição» - da eventual obrigação de indemnização baseada na ilegalidade da RCM nº8/94 - mas, conhecendo em substituição dessa causa de pedir, julgou-a improcedente, mantendo o julgamento da 1ª instância quanto ao demais. Novamente o autor - e apelante - discorda da decisão judicial, e pede revista do acórdão proferido pelo tribunal de apelação apontando-lhe «erro de julgamento». Alega que o acórdão erra ao considerar «não provados» danos verificados e derivados da actuação do réu e erra ao entender não preenchidos os pressupostos da responsabilidade deste, pois que a «falência» da B………… foi injustificada, e os credores - entre os quais ele - foram impedidos de agir contra os responsáveis uma vez que as entidades competentes nada fizeram nem deixaram fazer. Alega que lhe foi negado acesso ao direito e aos tribunais e o seu direito a decisão em prazo razoável. E alega terem sido violados «os artigos 20º, 22º e 266º, da CRP, 137º, do DL nº422/89, de 02.12, 304º, nº1, do CC, 15º, 42º, 43º e 44º, do DL nº20-A/90, de 15.01, 4º, nº1, alínea a), do DL nº184/88, de 25.05, e 48º a 53º do CPP. Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação, se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150º do CPTA - ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Ora, como vem sublinhando esta «Formação», a admissão da revista fundada na clara necessidade de uma melhor aplicação do direito prende-se com situações respeitantes a matérias relevantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente, ou, até, de forma contraditória, a exigir a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como essencial para dissipar as dúvidas sobre o quadro legal que regula essa concreta situação, emergindo, destarte, a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo. E que a relevância jurídica fundamental se verifica quando se esteja - designadamente - perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a respectiva solução envolve a aplicação conjugada de diversos regimes jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha já suscitado dúvidas sérias na jurisprudência ou na doutrina. Por seu lado, a relevância social fundamental aponta para questão que apresente contornos indiciadores de que a respectiva solução pode corresponder a paradigma de apreciação de casos similares, ou que verse sobre matérias revestidas de particular repercussão na comunidade. Feita, no presente caso, a dita apreciação preliminar sumária, resulta que a revista não deverá ser admitida. Das respectivas alegações ressuma, com particular clareza, que o recorrente não evidencia qualquer «questão» que necessite claramente de uma melhor aplicação do direito, limitando-se a discordar, em bloco, do julgamento de direito feito pelo acórdão recorrido. Note-se que relativamente ao que pode consubstanciar erro de julgamento de facto encontra-se a competência do «tribunal de revista» balizada pelo disposto no nº4 do artigo 150º do CPTA, e que a alegação sobre o direito de acesso ao direito e aos tribunais e violação do prazo razoável é nova, pois não se mostra tratada pelo tribunal de 2ª instância. O acórdão recorrido manteve o julgamento de direito do tribunal de apelação «no que respeita ao julgamento de improcedência do pedido de indemnização com fundamento na alegada incúria do réu no exercício e promoção da acção penal e na notificação das decisões de arquivamento», apenas tendo inovado no que respeita ao pedido baseado na ilegalidade da RCM nº8/94, o qual «julgou improcedente» com base no desmérito e não na prescrição. Tais decisões mostram-se juridicamente consistentes, não ostentam erros lógicos nem jurídicos, aplicam um regime jurídico e quadro legal adequados, e, embora a respectiva matéria de facto surja complexa, o certo é que foi enquadrada no direito de um modo juridicamente razoável, resultando a decisão final como aceitável, e a não necessitar de modo claro de ser revista em ordem a «uma melhor aplicação do direito». A complexidade patenteada nos autos resulta pois, e como dissemos, muito mais da factualidade apurada do que de eventuais dúvidas sobre o quadro legal aplicável e sua efectiva aplicação. Daí que a relevância jurídica das «questões subjacentes ao alegado erro de julgamento de direito» não lhes confira «importância fundamental». O mesmo se diga da relevância social a qual se mostra fortemente dissipada quer pelo aparente acerto da decisão trazida à pretensão de revista quer pela vincada singularidade deste caso, o que lhe retira vocação paradigmática. Por isso, entendemos não se verificar qualquer um dos «pressupostos» justificativos da admissão da revista, pelo que, não será este caso susceptível de quebrar a «regra da excepcionalidade» da admissão do respectivo recurso. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 24 de Novembro de 2022. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.