9220431 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9220431
Acórdão
Descritores: Servidão, Extinção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007651
Nr Documento: RP199302029320431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/289b92eb70ef3c518025686b00668272CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220431.5F
Sumário
A figura da desnecessidade da servidão surge quando a utilização de prédio alheio nada aproveita ao prédio dominante. A desnecessidade originária nunca é causa de extinção da servidão. Nos casos em que se pretende extinguir a servidão por desnecessidade importa unicamente saber se a necessidade findou, não tendo neles aplicação o critério da valorização ou desvalorização relativas dos prédios serviente e dominante.