0072634 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 0072634
Acórdão
Descritores: Reforma, Caducidade do contrato de trabalho, Insuficiência da matéria de facto provada, Julgamento, Repetição
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006588
Nr Documento: RL199110300072634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8408dcd28c2ef34f8025680300012365CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0072634.AA
Sumário
Nos termos da alínea c), do n. 1, do artigo 8 do Dl n. 372-A/75, o contrato de trabalho caduca com a reforma do trabalhor. Se a matéria de facto dada como provada não espelha toda a realidade traduzida nos articulados, nomeadamente se a entidade patronal manteve o trabalhador ao seu serviço tendo conhecimento da reforma, deve repetir-se o julgamento para reconhecimento da situação, tendo em atenção o previsto no n. 2 do artigo 712 do CPC.