Quando foi proferido o acórdão 0262493?

O acórdão foi proferido em 12 de dezembro de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Defensor, Falta, Nulidade insanável

Q: Qual foi a decisão no processo 0262493?

Anulado o julgamento. Em processo sumaríssimo "sui generis", em que se aprecia infracção ao art. 14, do CE/54, o arguido, estando ou não presente, tem de dispôr de defensor sob pena de nulidade insanável.

Acórdão

0262493

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 12 de dezembro de 1990
Relator: Nunes Ricardo

RecursoPenal

DefensorFaltaNulidade insanávelTransgressãoProcesso sumarissimo

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART18 ART32 N1 N3.
CPP87 ART119 ART330 N1 ART384 N2 N3 ART385 N1.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART3 N2 C.
DL 387-E/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 E ART2.

Sumário

Em processo sumaríssimo "sui generis", em que se aprecia infracção ao art. 14, do CE/54, o arguido, estando ou não presente, tem de dispôr de defensor sob pena de nulidade insanável.

Texto integral não disponível

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