99A505 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 99A505
Acórdão
Descritores: Título executivo, Decisão condenatória, Poderes do supremo tribunal de justiça, Cláusula penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038474
Nr Documento: SJ199909230005051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/51311a37e2b31a3380256a3a004e97c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A505.56
Sumário
São sentenças condenatórias aquelas em que o Juiz, expressa ou tacitamente, impõe a alguém determinada responsabilidade, designadamente, as que homologam transacções. A censura do STJ sobre a matéria de facto fixada nas instâncias é limitada à verificação do valor dado ao meio de prova. A cláusula penal tem, antes de mais, uma função indemnizatória, que dependerá de as partes a haverem estipulado a tal título, e tem ainda uma função coerciva ou compulsória, zelando pela satisfação do interesse do credor