0037076 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0037076
ACORDAO
Descritores: Competência material, Tribunal administrativo
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009526
Nr Documento: RL199201230037076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/683dd0f38feea34c8025680300016b4f
Sumário
Para conhecer da acção em que se pede se declare que se não está sujeito à taxa de ligação de esgotos criada pelo Decreto-Lei n. 31674 de 22 de Novembro de 1941 são competentes os Tribunais Administrativos.
