004307 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 004307
ACORDAO
Descritores: Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Recurso per saltum, Recurso do tribunal tributario de 1 instancia
Recorrente: Cgd
Recorridos: Morgado , Alvaro e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00011511
Nr Documento: SA219870311004307
Data de Entrada: 25/11/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eef6ab418a0aff47802568fc0036e5a7
Sumário
Para que a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo (STA) seja competente para o recurso per saltum de decisão de 1 instancia, torna-se indispensavel que ele se fundamente exclusivamente em questão de direito.
