0047476 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0047476
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Presunção
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001142
Nr Documento: RL199206110047476
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/716e92c472e1b6aa8025680300007788
Sumário
O advogado estagiário que aufere rendimentos anuais de 200000 escudos com encargos dedutiveis de 326000 escudos não só faz prova da sua insuficiência económica como goza da presunção daquela insuficiência prevista no n.1, do artigo 20, do Decreto-lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro.