Quando foi proferido o acórdão 0033912?

O acórdão foi proferido em 17 de janeiro de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Custas, Constitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART13 N1.
CONST89 ART13 ART20 N2.
CCJ62 ART16 ART113.
DL 92/88 DE 1988/03/17 ART5 N1.

Sumário

I- Os artigos 16 e 113, do Código das Custas Judiciais não estão feridos de qualquer inconstitucionalidade por violação dos artigos 13 e 20 da Constituição da República.

II- O artigo 5 n. 1, do Decreto-Lei n. 92/88, de 17 de Março, como interpretativo que é, não ofende o princípio da irretroactividade das Leis.

Texto integral não disponível

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