0001244 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Garcia Reis
Processo: 0001244
Acórdão
Descritores: Estado, Contrato de trabalho a prazo, Validade, Lei aplicável, Indeferimento liminar da petição, Arguição de nulidades, Requerimento, Interposição de recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00002793
Nr Documento: RL199612040001244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/382745fcf07aa1d5802568030004b3f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001244.35
Sumário
Não é inepta a petição inicial na qual as Autoras alegaram: ter sido admitidas ao serviço do Réu para exercer a sua actividade profissional nos locais e datas que indicaram; ter estado ao serviço do Réu de modo ininterrupto por um período superior a três anos e para além das duas renovações inicialmente acordadas; ter desempenhado tarefas correspondentes a necessidades permanentes do Réu; ter o Réu feito cessar o contrato por decisão unilateral, despedindo-as sem invocação de justa causa e sem precedência de processo disciplinar. Tal factualidade esclarece, suficientemente, quais os factos concretos em que as Autoras se apoiam, tendo em vista o efeito jurídico pretendido, ou seja, a declaração da nulidade do despedimento. A arguição da nulidade da sentença deve ser feita no próprio requerimento de interposição de recurso, por força do artigo 72, n. 1, do CPT, e não nas alegações de recurso, ou posteriormente, sob pena de não ser possível a sua apreciação. Tendo as Autoras sido contratadas pelo Estado, mediante contrato de trabalho a termo certo, com violação do disposto no DL n. 427/89, mas tendo o tempo de prestação da sua actividade excedido o limite da duração máxima estabelecido para tal contratação, a consequência, nos termos do artigo 47 da LCCT 89, é a conversão de tais contratos a termo em contratos sem termo, embora o artigo 14 do DL 427/89 não preveja tal modalidade de contrato. Apesar de os artigos 37 e 38 do DL 427/89 estabelecerem um regime transitório para o pessoal em situação irregular, bem como o correspondente processo de regularização, o facto de tais procedimentos não terem sido aplicados à situação das Autoras, não pode fazer recair sobre estas as consequências de uma tal omissão da responsabilidade do Réu - o que violaria o princípio constitucional da garantia e segurança no emprego, previsto no artigo 35 da Constituição da República. Deste modo, o Réu-Estado, ao pôr termo aos contratos das Autoras, pela forma como o fez, agiu configurando o despedimento ilícito daquelas.