Acórdão STA (1989) — Contencioso aduaneiro

Acórdão

010378

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de fevereiro de 1989
Relator: Rodrigues Pardal

Recurso jurisdicional

Contencioso aduaneiroPrazo de recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART279 E.
CPC67 ART144 N3 ART660 N2 ART713 N2 ART726 ART749.
CPCI63 ART49 PARUNICO ART89.
ETAF84 ART68.
LPTA85 ART28 N1 A N2 ART130.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
L 82/87 DE 1987/12/06 ART9.
DL 376/87 DE 1987/12/11 ART3 ART7 ART85.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART10.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1321 DE 1979/01/10 IN AP-DR 1983/07/12 PAG1 IN AD N210 PAG761.
AC STA PROC12205 DE 1981/01/22 IN AP-DR 1985/03/14 PAG222.
AC STA PROC12209 DE 1981/12/10 IN AP-DR 1985/08/28.

Sumário

I- os prazos relativos a apresentação da petição de recurso contam-se nos mesmos termos, quer sejam apresentados na secretaria do Tribunal quer num serviço da Administração, nos termos da lei, onde foi praticado o acto de que se recorre.

II- Se o prazo de recurso tiver o seu termo em periodo de ferias judiciais, transfere-se para o primeiro dia util apos essas ferias.

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