0012844 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0012844
Acórdão
Descritores: Acção, Competência material, Tribunal do trabalho, Prosseguimento do processo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009259
Nr Documento: RL199705210012844
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/45e505df6d6fa20c802568030004d317CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0012844.AF
Sumário
A competência de um tribunal para conhecer de uma qualquer acção, determina-se, em princípio, pelo pedido formulado pelo Autor. No caso dos autos, atendendo aos pedidos formulados na acção e à causa de pedir, na versão que deles se apresenta na petição inicial, dado que as questões postas à consideração do tribunal, que seguramente emergem de uma relação de trabalho subordinado havida entre as partes, é evidente que, nos termos do art. 64, b), da LOTJ (Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro, ou Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais) é competente, em razão da matéria, para apreciar e decidir da acção suscitada entre o Autor e a CNN - Companhia Nacional de Navegação, E.P., o Tribunal do Trabalho de Lisboa, através do seu 1. Juízo-3 Secção, a quem a acção foi distribuida. Assim, o Tribunal "a quo" deverá proceder à elaboração de novo despacho saneador-sentença onde se considere materialmente competente e, fixando a matéria de facto que considere admitida por acordo das partes ou provada documentalmente, aprecie e decida - se possível - as restantes excepções deduzidas e conheça do pedido do Autor; ou, não sendo possível decidir, desde já, em face da matéria de facto dada como provada, proceda à elaboração da especificação e do questionário, prosseguindo o processo seus ulteriores termos legais, com a realização de julgamento e prolação da sentença.