0078316 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0078316
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Execução, Coima, Custas
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00020400
Nr Documento: RL199503300078316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/46c025d5d92d88e98025680300040913CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0078316.D4
Sumário
Nas Comarcas onde houver Tribunais Criminais é a estes e não aos Tribunais Cíveis que compete conhecer dos processos de execução pelo não pagamento de coima e custas.