18068/22.7T8LSB.L1-6 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adeodato Brotas
Processo: 18068/22.7T8LSB.L1-6
Acórdão
Descritores: Advogado, Honorários
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/862ee565299c3aa680258eb20052cb51
Sumário
Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) artº 105º nº 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados, são referidos os seguintes critérios relativos à fixação de honorários do advogado: i)- Importância dos serviços prestados; ii)- Dificuldade e urgência do assunto; iii)- Grau de criatividade intelectual; iv)- Resultado obtido; v)- Tempo despendido; vi)- Responsabilidades assumidas; vii)- Usos profissionais. que respeita ao critério “tempo despendido”, afere-se objectivamente considerando o tempo adequado e ajustado à análise, estudo e acompanhamento das questões necessárias a levar a bom termo a satisfação dos interesses do cliente, não se restringindo a uma mera indicação contabilística das horas gastas. que tange às “responsabilidades assumidas”, referem-se à relevância/importância, para o cliente, da satisfação dos seus interesses em litígio, não se aferindo por mero critério quantitativo, ou seja, não se apuram apenas pelo valor do processo, mas pelos interesses subjacentes ao litígio. O critério “usos profissionais” veio substituir o anterior “…praxe do foro e estilo da comarca…”. Na ponderação deste critério releva a antiguidade do advogado, a comarca onde exerce e os encargos normais com a manutenção do escritório, os valores que comummente são cobrados por esse tipo de advogados nessa comarca, ponderados à luz dos princípios da adequação e da proporcionalidade.
Texto
Acordam os juízes que compõem este colectivo da 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO instaurou acção declarativa, com processo comum, contra AA, pedindo: A condenação da ré a pagar-lhe 76 442,21€ acrescida de juros desde a citação. Alegou, em síntese, que no exercício da sua actividade de advogado prestou serviços jurídicos à ré no âmbito de acidentes de trabalho por esta sofridos; estava fixado um valor/hora de 200€; efetuou diversas diligencias com vista a que a ré obtivesse a concessão e reconhecimento de uma incapacidade, passando a representá-la no processo de acidente de trabalho já pendente, no âmbito do qual foi proferida sentença, de que o autor recorreu, obtendo vencimento no recurso, que anulou a sentença, tendo o autor apresentado nova petição e, no âmbito desta nova acção, reuniu com o perito médico da autora vindo a ser fixada uma ipp de 5%; veio a ser celebrada transacção com a seguradora de acidentes de trabalho da ré aceitando o pagamento de 8 326,60€ a título de perdas salariais e foi fixada uma pensão anual vitalícia de 1 151,07€, correspondente a um capital de remissão de 18 084,46€; naquele processo, na junta médica foi considerado que o evento de 2015 se tratava de acidente de trabalho e não de uma recaída e, por isso, o autor deu entrada com nova participação de acidente de trabalho para determinação das sequelas decorrentes desse novo acidente e o relatório do INML concluiu que desse acidente de 2015 não resultaram sequelas para a ré e, nessa sequência, o autor instaurou nova acção e, para a fixação da incapacidade e teve de voltar a reunir com o perito médico indicado pela ré para preparar a junta médica levando vários dias para conseguir o melhor resultado, conseguindo que lhe fosse fixada uma IPATH de 7,5%, o que terá como consequência vir a receber 687 988,58€ a título de pensões anuais vitalícias; entrou em contacto, diversas vezes, com a Mandatária da seguradora, para obter acordo, o que então não foi possível, tendo sido informada a ré dessas reuniões; a seguradora aceitou a incapacidade mas não aceitou os respectivos períodos o que levou a que o processo ainda não tivesse chegado a seu termo; a ré foi sempre informada da tramitação do processo, tendo sido feitas dezenas de comunicações e efectuadas várias reuniões com a ré que acabou por recusar mais esclarecimentos do autor. Em 17/06/2022 foi proferida sentença que fixou IPP com IPATH de 7,5%, condenando a seguradora a pagar uma pensão anual vitalícia de 16 937,18€, subsídio de elevada incapacidade de 3 998.10€ e 2 428,33€ de despesas médicas; a falta de confiança da ré no autor levou-o a renunciar ao mandato. Apresentou nota de honorários de 62 148,14€ acrescidos de IVA, no valor total de 76 442,21€, que a ré recusou a pagar. Durante cinco anos a ré apenas liquidou a quantia de 2 000€ por conta do acidente do primeiro acidente de trabalho; a plataforma Citius regista 527 movimentações processuais. Citada, a ré contestou. Reconhece que o autor a patrocinou em dois processos laborais; desconhece as diligências realizadas pelo autor; confirma as decisões proferidas no primeiro processo judicial e os valores que o autor diz que ela recebeu e, quanto ao segundo processo laboral, confirma igualmente os valores indicados pelo autor, mas a decisão ainda não transitou em julgado. Desconhece o tempo de trabalho de trabalho despendido pelo autor; o autor, nem na petição inicial nem na nota de honorários discrimina o número de horas despendidas; não acordaram o valor hora para os honorários, nem qualquer majoração dos honorários. Pagou de adiantamentos por conta dos honorários, 400€, 5 000€ e 700€ e ainda a quantia de 500€, num total de 6 600€ de provisões e não os 2 000€ alegados pelo autor. A ré juntou, a 11/04/2024, juntou aos autos Laudo do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, solicitado a esse Órgão pela ré, sobre a nota de honorários emitida pelo autor 4- Foi proferido despacho saneador, com dispensa de audiência prévia, indicado o objecto do litígio e os temas de prova. Em articulado autónomo o autor respondeu à excepção de pagamento e requereu a condenação da ré como litigante de má-fé, a que a ré respondeu. Realizada a audiência final, com data de 02/12/2026 foi proferida sentença, com o seguinte teor decisório: “III. DECISÃO Por todo o exposto o tribunal julga a presente ação parcialmente procedente e reconhecendo que os honorários nestes autos devidos se cifram em €10.549 acrescido de IVA de 23% no total de €12.975,27 e que a R. pagou €6.100, condena a mesma a pagar a quantia de €6.875,27.” Inconformada, a ré interpôs o presente recurso, formulando as seguintes CONCLUSÕES: A sentença recorrida conclui, na sua fundamentação “Ora, entre as partes nada foi acordado. O A. limitava-se a sustentar na sua pi que afixou o valor hora no seu escritório. Nem sequer afirma que tenha dado conhecimento do mesmo à R., simplesmente que estava afixado. Mas a alegação é inconsequente pois nunca o A. alega quantas horas de trabalho despendeu. A nota de honorários é vaga nesse tocante e limita-se a afirmar as diligencias efetuadas pelo A. nos acidentes de trabalho.” Isto é, a sentença julgou não provado o valor-hora que as partes pactuaram para a prestação dos serviços do Apelado, como julgou não provado o número de horas despendido pelo Apelado e seus colaboradores ao serviço da Apelante. Verificando-se não satisfeito o ónus de prova por parte do Apelado, seja quanto ao valor de referência por hora, seja quanto ao número de horas, a consequência necessária terá de ser: Ou a absolvição do pedido, na íntegra; Ou que o valor da condenação seja determinado em sede de execução de sentença; Ou, in extremis, por aplicação do art.º 1158.º do Código Civil, mas mediante fundamentação clara e elaborada pelo Tribunal e não por mera remissão para o parecer do laudo da Ordem dos Advogados, que verdadeiramente não considera, também por falta de elementos, se os serviços prestados são os que se afirma, mas apenas que os mesmos seriam entendidos como eventualmente razoáveis, à taxa-hora de € 200,00, que estava afixada no escritório do Apelante; Verifica-se assim, uma contradição notória entre a fundamentação da sentença e a decisão, que, mesmo na ausência de alegação e prova bastante, adere na íntegra à determinação do valor dos honorários determinados e peticionados pelo Apelado, assim premiando a insuficiente satisfação por este do seu ónus da prova. Assim, deverá a Apelante ser absolvida do pedido ou, assim não se entendendo, deverá ser relegada a determinação do valor desses honorários para execução de sentença. Mais deverá, à luz do documento que apenas depois da sentença se logrou obter, ser julgado provado que a Apelante pagou ao Apelado € 6.600,00 (seis mil e seiscentos euros) de provisões pelos serviços por este prestados, Valor que, salvo melhor opinião e considerada a discriminação constante da nota de honorários, é suficiente para pagar a totalidade dos serviços prestados pelo Apelado. O autor, igualmente, interpôs recurso, que não foi admitido, decisão essa de não admissão do recurso confirmada pela Relação, por despacho de 11/09/2026, proferida pela Exma. Relatora, nos termos da reclamação efectuada nos termos do artº 643º do CPC (decisão essa junta aos autos com indicação de ter transitado em julgado). Assim, não será conhecido o recurso interposto pelo autor. FUNDAMENAÇÃO. do Recurso. sabido que o objecto do recurso é balizado pelo teor do requerimento de interposição (artº 635º nº 2 do CPC), pelas conclusões (artºs 635º nº 4, 639º nº 1 e 640º do CPC), pelas questões suscitadas pelo recorrido nas contra-alegações em oposição àquelas, ou por ampliação (artº 636º CPC) e sem embargo de eventual recurso subordinado (artº 633º CPC) e, ainda pelas questões de conhecimento oficioso cuja apreciação ainda não se mostre precludida. Assim, em face das conclusões apresentadas pelo recorrente, são as seguintes as questões que importa analisar e decidir: Questão prévia: da alegada junção de documento com as alegações de recurso; Da revogação da sentença em termos de se considerar que as provisões efectuadas pela ré ao autor são suficientes para pagar a totalidade dos serviços prestados. Fundamentação de Facto. A 1ª instância decidiu a seguinte matéria de facto: Factos Provados: O A. é advogado; No âmbito da sua atividade o A. foi procurado pela R. pois esta havia sofrido um acidente de trabalho em 22-04-2014 com recaída /novo acidente em 02-07-2015; Assim foi agendada uma reunião que se realizou no dia 14-09-2017 no então escritório do A. na Rua 1, 1070-292 Lisboa. A R. transmitiu ao A. que havia sofrido inicialmente um acidente de trabalho e posteriormente tinha tido uma recaída, que não estava a ter o devido acompanhamento clínico e que a Seguradora a tinha considerado curada sem desvalorização; Conferiu procuração forense a favor do A. em 18-09-2017, assinada pela R.; O A. requereu que a R. fosse submetida a nova perícia médica para determinação do seu grau de incapacidade e respetivas sequelas; O processo de trabalho seguiu a sua tramitação normal, tendo a R. sido sujeita a avaliação médica que lhe fixou uma incapacidade de 4%. Em 30-11-2017 procedeu-se a tentativa de conciliação tendo o A. aconselhado a R. a não aceitar o resultado da perícia quer quanto à incapacidade quer quanto à data da alta, pelo que as partes não ficaram conciliadas. Foi proferida sentença a condenar a Seguradora no que havia sido fixado na sede conciliatória, o que levou à interposição de recurso por parte do A. pois o processo aguardava que fosse intentada a respetiva PI. Recebido o recurso o tribunal deu razão ao A. e julgou nula a sentença. Em 25-05-2018 foi intentada a respetiva ação judicial para efetivação dos direitos resultantes do acidente de trabalho ocorrido em 22-04-2014. Foi aberto o respetivo apenso A para fixação da incapacidade onde a R. foi representada pelo médico indicado pelo A., com quem este reuniu e preparou a perícia e ficou fixada uma ipp de 5%; Nos autos principais, com o resultado da junta a definir a incapacidade e a data da alta, bem como os períodos de incapacidade temporária, o A. logrou efetuar transação segundo a qual a Seguradora viria a pagar à R. a quantia de € 8.326,60 a título de perdas salariais, Em 14-05-2019 foi proferida sentença a homologar a transação e a fixar a pensão anual e vitalícia em €1.151,07. O que correspondeu a um capital de remição de 18.084,46€ que a R. recebeu; Naquele processo, designadamente na junta médica considerou-se que o evento descrito em 02-07-2015 tratava-se de um novo acidente de trabalho e não de uma recaída. Razão pela qual ainda em 27-03-2019 o A. deu entrada de uma participação de acidente de trabalho para dar início à respetiva fase conciliatória e determinação das sequelas decorrentes do novo acidente. O processo seguiu a sua tramitação normal com variados requerimentos e a R. foi avaliada em 16-04-2019, 04-10-2019 e 13-01-2020. O relatório pericial final do Instituto Nacional de Medicina Legal concluiu que em razão do novo acidente de trabalho ocorrido 02-07-2015 não resultaram sequelas para a R.; Pelo que no auto de tentativa de conciliação datado de 17-09-2020 o A. disse não estar de acordo com o resultado do exame em razão de estar afetada de uma incapacidade permanente, designadamente para o trabalho e por não estar paga dos períodos de incapacidade; Em conformidade em 04-01-2021 o A., apresentou PI; Em 25-03-2021, reverteu a situação de curada sem desvalorização para uma ipp de 7,5% + IPATH (Incapacidade Permanente para a Atividade Habitual). O A. e a mandatária da seguradora encetaram negociações, Teve lugar audiência de julgamento, e foi proferida sentença notificada em 17/6/2022 nos seguintes termos: Fixa-se a IPP com IPATH da Sinistrada em 7,5% (desde 31/12/2019). Condena-se a Seguradora a pagar à Sinistrada: Quanto à IPP, com IPATH uma pensão anual e vitalícia no montante de €16.937,18; Subsídio de elevada incapacidade de €3.998,1; €2.482,33 em despesas médicas e medicamentosas; Os valores correspondentes à: IPT de 15% de 3 de julho de 2015 a 29 de julho de 2016; ITA de 30 de julho de 2016 a 28 de agosto de 2016; IPT de 15% de 29 de Agosto de 2016 a 26 de Setembro de 2017; ITA a 27 de Setembro de 2017 a 28 de setembro de 2019. Juros de mora, à taxa legal, desde a data em que as obrigações se venceram até integral pagamento. “ O A. realizou as diligências que constam documentadas e atestadas no laudo da ordem dos advogados e cujo teor se dá por integralmente reproduzido; Mais apresentou a nota de honorários no valor de 62.148,14€ acrescido de iva (76.442,21€), em termos que constam dos autos a fls. 12v e 13 e que se dá por integralmente reproduzido; O A. renunciou ao mandato em 13/7/2022; A R. pagou ao A. a quantia de €400, em 1/2/2019, €5.000 em 6/8/2019 e €700 em 26/2/2020. No então escritório do A. estava visível e fixada na entrada uma tabela de honorários com o valor hora de 200,00€ acrescidos de IVA. A ordem dos advogados emitiu o laudo relativo aos honorários em apreço nestes autos em termos que constam de fls. 56 a 61 dos autos e cujo teor se dá por integralmente reproduzido. Factos Não Provados: A renúncia ao mandato por parte do A., decorreu da falta de confiança com a R. na sequência desta ter apresentado queixa contra si na Ordem dos advogados e recusar reunir; Durante cinco anos de trabalho a R. apenas liquidou a quantia de €2.000 por conta do adiantamento do primeiro acidente de trabalho; A R. pagou ao A. a quantia de €500 além das mencionadas nos factos assentes. As quantias pagas pela R. e mencionadas em 28 dos factos assentes eram relativas a outros assuntos que o A. tratou a pedido da R., que não os acidentes de trabalho destes autos; A. e R. não acordaram qualquer majoração dos honorários. As Questões Enunciadas. Questão prévia: da alegada junção de documento com as alegações de recurso. Nos pontos 32 a 39 da alegação e no ponto F) das conclusões, a ré/apelante alega que junta um documento – segundo diz, cheque de 500€ entregue ao autor e por ele endossado – o que, segundo ela, demonstra que a ré/apelante pagou também esse valor por conta de adiantamentos de honorários; invoca que apenas após a sentença, em 04/12/2025 (a sentença é de 02/12/2025), conseguiu obter esse documento junto do banco. Convoca o regime da junção de documentos com as alegações a que se reportam os artºs 651º e 425º do CPC; e pretende que se dê como provado esse pagamento ao autor, num total de 6 600€ em vez dos 6 100€ dados como provados. Vejamos. Salvo o devido respeito, contrariamente ao que alega, a ré/apelante não junta qualquer documento com as suas alegações. Logo, não tem o tribunal de aferir se a (alegada) junção de documento é admissível em face do regime dos artº 651º e 425º do CPC. Por outro lado, nem se justifica convidar a ré/apelante a efectuar a junção, por uma razão muito simples: a ré/apelante não impugna a matéria de facto, nos termos do artº 640º do CPC, concretamente não impugna o ponto 3 dos factos não provados. E diz mesmo, no ponto 11 da alegação, que a resposta à matéria de facto não merece qualquer censura. Ora, sem a impugnação da decisão da matéria de facto, que observe os ónus que sobre o impugnante recaem, impostos pelo referido artº 640º, não é possível conhecer da consequente alteração ao ponto 3 dos factos provados. E, por isso, seria irrelevante convidar a ré/apelante a apresentar o documento que diz ter juntado com as alegações. A esta luz e sem necessidade de outros considerandos, não se conhece do alegado pagamento de 500€ por conta dos adiantamentos de honorários. Da revogação da sentença em termos de se considerar que as provisões efectuadas pela ré ao autor são suficientes para pagar a totalidade dos serviços prestados. A ré/apelante entende que a sentença é contraditória porque não deu com provado qualquer valor/hora que tenha servido para o cálculo da atribuição/fixação dos honorários; e o Laudo não diz qual o valor de honorários que seria devido, apenas supondo que foram gastas 53 horas. Por outro lado, do Laudo não resulta qualquer valor probatório, mas apenas um parecer sobre a natureza da valorização aproximada; diz que é excessivo o gasto de 19 horas a elaborar a participação do acidente e petição inicial; é admitido o valor/hora de 150€, sendo razoável admitir que o autor tenha dependido 30/40 horas de trabalho o que totalizaria um valor máximo de honorários de 6 000€ mais IVA, devendo considerar-se já pagos os honorários porque se provou que a ré entregou 6 600€ ao autor. Será que pode considerar-se o trabalho desenvolvido pelo autor como integralmente pago pela ré? Vejamos. É sabido e resulta do artº 1158º nº 1 do CC que o mandato que tenha por objecto a prática de actos que o mandatário pratique por profissão, presume-se oneroso. No caso, o autor é advogado e apurou-se que foi procurado pela ré para a patrocinar na sequência de acidente de trabalho ocorrido em 2014 e com recaída em 2015. Isto inicialmente. Portanto, os serviços prestados pelo autor presumem-se onerosos. De resto a questão da onerosidade não está em causa na acção. O que está em causa neste recurso é saber se o valor de honorários fixado pela 1ª instância, deve ser alterado. Pois bem, em matéria de honorários de advogado releva, desde logo, o artº 105º nº 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015, de 09 de Setembro, com as respectiva alterações posteriores, doravante Estatuto). Estabelece o artº 105º do Estatuto, com epígrafe “Honorários”: Os honorários do advogado devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efetivamente prestados, que deve ser saldada em dinheiro e que pode assumir a forma de retribuição fixa. Na falta de convenção prévia reduzida a escrito, o advogado apresenta ao cliente a respetiva conta de honorários com discriminação dos serviços prestados. Na fixação dos honorários deve o advogado atender à importância dos serviços prestados, à dificuldade e urgência do assunto, ao grau de criatividade intelectual da sua prestação, ao resultado obtido, ao tempo despendido, às responsabilidades por ele assumidas e aos demais usos profissionais.” Trata-se, no preceito, de enunciar critérios que visam orientar o advogado na fixação da remuneração do seu trabalho e, simultaneamente salvaguardar o cliente contra eventuais exageros que possam ser cometidos. Aliás, o artigo insere-se no Capítulo II dos Estatuto, relativo às “Relações com os clientes”. São mencionados os seguintes critérios: i)- Importância dos serviços prestados; ii)- Dificuldade e urgência do assunto; iii)- Grau de criatividade intelectual; iv)- Resultado obtido; v)- Tempo despendido; vi)- Responsabilidades assumidas; vii)- Usos profissionais. Vejamos cada um destes critérios em face do caso concreto, alertando, desde já, que não existe, entre eles, qualquer ordem hierárquica. Assim, quanto à importância dos serviços prestados. Trata-se de um critério que está relacionado com o efeito útil que ocorra do mandato exercido pelo advogado; e embora encerre um conceito abstracto, subjectivamente está ligado à relevância, para o cliente, do assunto ou litígio que coloca nas mãos do advogado. No caso em apreço, é objectivamente de elevada importância para a ré cliente a resolução do litígio, com a seguradora, decorrente de acidente de trabalho, de 2014 e das consequências que para ela dele advieram; bem como das consequências do segundo acidente de trabalho. A dificuldade e urgência do assunto. A dificuldade do assunto está relacionada com a necessidade de exigir estudo da questão desafiando as qualidades intelectuais do advogado e impondo reflexão sobre as diversas soluções plausíveis e a opção por aquela que melhor satisfaça os interesses do cliente, ou que embora aparente simplicidade apresente manifesta dificuldade de execução. A urgência do assunto reporta-se à eventual preterição, pelo advogado, de outro serviço em detrimento daquele que o cliente lhe coloca, designadamente quando estão em curso prazos, quer processuais quer substantivos. No caso, a necessidade de submissão da ré a nova perícia médica para determinação do efectivo grau de incapacidade e suas sequelas, a refutação da incapacidade atribuída e data da alta; o recurso interposto da sentença que condenou no que havia sido fixado em sede conciliatória; a instauração de nova acção para efectivação dos direitos do acidente de 2014, afiguram-se-nos como implicando urgência do assunto e dificuldade que lhe está inerente. O grau de criatividade intelectual afere-se pela capacidade de o advogado identificar a melhor solução para o litígio e de conseguir a respectiva condução com vista a melhor salvaguarde dos interesses do seu cliente, quer propondo soluções inovadoras quer defendendo, sustentadamente, soluções mais comuns. No caso em apreço, o autor identificou que a decisão anteriormente proposta não era a que melhor defendia os interesses da sua cliente, ré, e não se conformou nem com o grau de incapacidade fixado nem com a data da alta médica e, reagiu a essas decisões levando à alteração das mesmas e, posteriormente, debateu-se por o acidente de 2015 não ser uma sequela do anterior, instaurando acção para o efeito, o que revela grande grau de criatividade intelectual e capacidade de bem identificar as soluções que melhor salvaguardam os interesses da cliente. No que respeita ao resultado obtido. Afere-se pela apreciação da satisfação dos interesses do cliente perante o desfecho do litígio: quanto maior é a satisfação desses interesses, de entre as soluções plausíveis, maior é o resultado obtido. No caso, o autor conseguiu, digamos, reverter uma incapacidade fixada por outra de grau superior; recorreu da sentença e obteve provimento no recurso; defendeu e logrou alcançar um novo acidente de trabalho e não uma mera sequela do anterior; instaurou nova acção e obteve ganho de causa levando a uma pensão anual vitalícia de 16 937,16€ por um período previsível de 39 anos. Além disso, receberia a ré 2 482,33€ de despesas médicas, 6 370€ de incapacidade temporária absoluta, 14 588,61€ de incapacidade temporária parcial e 3 998,10€ de elevada incapacidade temporária permanente. A esta luz, somos a entender que o resultado obtido foi vantajoso para a ré. No que se refere ao tempo despendido. O critério do tempo despendido reporta-se à consideração, objectiva, do tempo adequado e ajustado à análise, estudo e acompanhamento das questões necessárias a levar a bom termo a satisfação dos interesses do cliente. Afigura-se-nos que não se restringe a uma mera menção contabilística das horas gastas. Na verdade, há advogados que, menos experientes, por certo, carecerão de mais tempo de estudo e ponderação para a mesma questão que um advogado versado nessas matérias e, por isso, deve-se aferir o tempo despendido sem que esteja dependente exclusivamente da contabilidade das horas indicadas pelo advogado. Esta indicação do número de horas, não se basta por si só, estando sujeita à aferição da sua adequação às questões em causa. No caso, se é certo que na Nota de Honorários o autor não indica, expressamente, qual o concreto número de horas que gastou, não deixa de o fazer, implicitamente, ao mencionar o valor relativo a reuniões com a cliente, o custo de abertura do processo, o articulado da participação do acidente de trabalho, articulado da petição inicial, requerimentos, notificações, reuniões com médico, contactos, comunicações electrónicas enviadas e recebidos. Desses actos, resulta um dispêndio de 52,745 horas, que o autor facturou a 200€/hora. Ora, 53 horas acha-se como um tempo não descabido para todos os actos praticados pelo autor. Note-se que o ponto 25 dos factos provados “deu como reproduzidos” os actos indicados no Laudo, ou seja, reuniões com a cliente, acompanhamento em tentativa de conciliação, estudo e análise da sentença, interposição de recurso, elaboração de transacção nos autos principais, participação do segundo acidente de trabalho, acompanhamento, neste, da tentativa de conciliação, elaboração da petição inicial, elaboração de outros requerimentos, análise, estudo de documentos e notificações, análise do relatório da perícia médica, reuniões (com o perito médico) realização do julgamento. Aliás, o Laudo também considera adequado esse tempo despendido. No que tange às responsabilidades assumidas, referem-se à relevância/importância, para o cliente, da satisfação dos seus interesses no litígio. Não se aferem por mero critério quantitativo, ou seja, não se apuram, apenas pelo valor do processo, mas pelos interesses subjacentes ao litígio. No caso, os litígios decorrentes dos acidentes de trabalho sofridos pela ré podem ter-se como de elevada responsabilidade tendo em vista os interesses inerentes. Por o critério dos usos profissionais. Anteriormente à reforma dos Estatutos operada em 2005, a lei mencionava, no artº 65º do Estatutos de 84, a expressão “…praxe do foro e estilo da comarca…” entretanto substituída pela expressão “usos profissionais”. Na ponderação deste critério releva a antiguidade do advogado, a comarca onde exerce e os encargos com a manutenção do escritório, os valores que comummente são cobrados por esse tipo de advogados nessa comarca, ponderados pelo princípio da adequação e da proporcionalidade. Pois bem, no caso, o autor é um advogado sénior – exerce desde 1992. Os serviços que prestou iniciaram-se Setembro de 2017 e perduraram por cerca de cinco anos. O valor de 200€/hora afigura-se adequado e proporcionado. Aliás, ficou provado que no escritório estava visível e fixada, à entrada, tabela de honorários com o valor de 200€/horas acrescidos de IVA. O DL 138/90 estabeleceu a obrigação de afixação pública dos preços dos bens e serviços, quanto a estes, no respectivo artº 10º. E o Laudo considerou aceitável esse valor/hora. Assim sendo, considera-se que o valor de 10 594€, fixado pela 1ª instância é adequado ao trabalho desenvolvido pelo autor, aos resultados obtidos, ao grau de dificuldade do assunto e à importância dos serviços prestados. O mesmo é dizer que o recurso improcede. Como vimos acima, o recurso do autor não é apreciado. DECISÃO. Em face do exposto, acordam os juízes que compõem este colectivo da 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, julgar o recurso improcedente e, em consequência, mantêm a sentença sob impugnação. Custas na instância recurso, pela ré que decaiu totalmente. Lisboa, 05/11/2026 (Adeodato Brotas) (Elsa Melo) (João Brasão)