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0061092 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Silva Caldas

Data: 11 de junho de 1992

Processo: 0061092

ACORDAO

Descritores: Acidente de viação, Sinal

Decisão: Confirmada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00003592

Nr Documento: RL199206110061092

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/877b4e52f91f6d96802568030000d073

Sumário

I - Cabe ao autor o ónus de provar a culpa do condutor do veículo lesante. II - Nada permite ao condutor avançar com o sinal vermelho accionado, ainda que o trânsito das outras vias se encontre parado.

Acórdão

0061092

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de junho de 1992
Relator: Silva Caldas

Acidente de viaçãoSinal

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART487 ART342 ART344 ART503 N3.

Sumário

I- Cabe ao autor o ónus de provar a culpa do condutor do veículo lesante.

II- Nada permite ao condutor avançar com o sinal vermelho accionado, ainda que o trânsito das outras vias se encontre parado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)