025595 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 025595
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Liquidação tributária aduaneira, Impugnação de liquidação, Meio processual próprio, Erro na forma de processo
Sumário
I - O recurso dos actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras segue a tramitação prevista nos arts. 120º e ss. do CPT.