025595 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 025595
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Liquidação tributária aduaneira, Impugnação de liquidação, Meio processual próprio, Erro na forma de processo
Recorrente: Montados-comércio e Indústria de Carne dos Moinhos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA DE 2000/03/21.
Nr Convencional: JSTA00055219
Nr Documento: SA220010117025595
Data de Entrada: 25/10/2000
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b308b586715a0e6380256a18002f29cc
Sumário
I - O recurso dos actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras segue a tramitação prevista nos arts. 120º e ss. do CPT.
