020011 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 020011
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Rejeição liminar, Tempestividade do recurso
Recorrente: Proença , João
Recorridos: Vice Pres do Lneti
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP VICE PRES DO LNETI DE 1983/08/08.
Nr Convencional: JSTA00003143
Nr Documento: SA119840628020011
Data de Entrada: 27/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c0534bc2b8810d0802568fc0038281eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:020011.95
Sumário
E intempestivo o recurso contencioso interposto depois de ultrapassado o prazo de trinta dias previsto no artigo 51 n. 1 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.*