047335 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 047335
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Ilicitude
Recorrente: A... e Outro
Recorridos: Cm Gondomar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC DO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00058306
Nr Documento: SA120021023047335
Data de Entrada: 01/03/2001
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Juízes: Isabel JovitaJ Simões de OliveiraAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4cb5b58d80fea45980256c670040eb70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:047335.8D
Sumário
As questões relativas a eventual desvirtuamento das finalidades expropriativas apenas relevam, numa perspectiva de legalidade, em sede de apreciação do próprio acto de expropriação por utilidade pública. Se o ente público que adquiriu a propriedade dos bens através de expropriação entende, posteriormente, dar-lhe uma destinação diferente daquela que funcionou como móbil do acto expropriativo, por razões de diversa índole, não está impedido de o fazer, nem a sua actuação comporta um juízo de ilicitude, ou seja, de negação de valores tutelados pela ordem jurídica. Nas circunstâncias referidas em 2, o expropriado gozará do direito de reversão, verificados que sejam os demais requisitos legais; porém, sobre ele impende o dever de desencadear o procedimento adequado a tal finalidade e, sendo-lhe negado tal direito, accionar os mecanismos legais tendentes à sua efectivação. Improcede, assim, por falta de acto ilícito gerador de obrigação de indemnizar, a acção de responsabilidade civil extra-contratual intentada contra uma Câmara, por, decorridos mais de doze anos sobre a expropriação por utilidade pública, ter dado aos bens expropriados um fim diferente do apontado como justificativo da expropriação.
Texto
Acordam em conferência na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo – A... e marido, B..., intentaram, no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, acção declarativa de condenação emergente de responsabilidade civil, por acto jurídico ilícito, contra a Câmara Municipal de Gondomar. – Por sentença proferida a fls 228 a 258 dos autos foi julgada totalmente improcedente a acção e absolvida a Ré do pedido. – Inconformados com a decisão referida em 1.2, interpuseram os Autores o presente recurso jurisdicional para este Supremo Tribunal, cujas alegações, de fls 263 e segs, concluiram do seguinte modo: “1ª Na decisão recorrida entendeu-se que “o facto ilícito gerador da obrigação de indemnizar traduzir-se-ia no negar do direito de reversão aos AA dos bens imóveis, em questão, negação essa ilegal que permitiria fundar um Juízo de responsabilidade junto à entidade competente para decidir tal pedido de reversão” . . . 2ª Pois que entende que do facto de a Câmara Municipal recorrida ter desvirtuado o fim da expropriação apenas fez nascer na esfera dos recorrentes o direito de pedirem e obterem a reversão; 3ª Este raciocínio envolve uma petição de princípio já que tendo determinada pessoa direito de reversão e requerendo a sua concessão à autoridade competente se lhe for indeferido tácita ou expressamente, o Tribunal reconhecer-lho-á; 4ª Logo nunca haveria lugar a indemnização pelo indeferimento do pedido de reversão já que este indeferimento, a ser incorrecto, seria alterado pelo Tribunal; 5ª Ultrapassando o elemento literal da douta sentença só haveria, no seu entendimento lugar a indemnização a apurar em acção de responsabilidade civil extracontratual ou no próprio processo após a decisão de verificar justa a causa para a inexecução, se não fosse possível efectuar-se a reversão, como é o presente caso; 6ª Indemnização a pagar pelo Estado já que a autoridade recorrida tinha sido Sua Exª. o Ministro que sucedeu na competência que proferiu o despacho expropriativo; 7ª Este argumento não é decisivo já que como se conclui infra sob os nºs. 18 e 19, em último lugar, sempre seria a Câmara Ré a pagar a indemnização, por ser a responsável; 8ª Ou seja, no entendimento do douto julgador sempre teria que se percorrer a tramitação do recurso contencioso de anulação do indeferimento do pedido de reversão para haver lugar a indemnização, numa aplicação estritamente literal do artigo 7° do DL 48 051; 9ª Dentro do entendimento de que a conduta censurável da Câmara só conferiu aos recorrentes o direito de reversão esta não é possível de se concretizar se o prédio objecto da mesma tiver sido alienado a terceiros (como acontece no presente caso); 10ª Por razões de segurança e de certeza jurídicas. O direito dos adquirentes, terceiros de boa fé, com a protecção do registo predial, não pode ser atacado, até porque não têm qualquer responsabilidade na questão; 11ª A reversão assim, a sua concretização efectiva, toma-se impossível de concretizar, assistindo aos lesados um direito substitutivo, um direito sucedâneo, o direito a uma indemnização; 12ª Como é entendimento da jurisprudência maioritária; 13ª Mas, mesmo que assim não se entendesse, já a autorização para construção no terreno expropriado e a implantação no mesmo de um enorme volume construtivo com valor 5 a 6 vezes maior quer o do terreno em concretização da autorização construtiva impedem o exercício do direito de reversão, porque os terceiros adquirentes das construções tem direito a adquirir, de novo a sua quota parte do terreno por acessão industrial imobiliária, como acontece neste caso sub iudice; 14ª O direito de acessão industrial imobiliária dos adquirentes das habitações torna impossível o direito de reversão, absolutamente impossível o direito de reversão; 15ª E o não exercício deste direito não alterava a realidade descrita na conclusão anterior já que a implantação de 573 000 contos de benfeitorias no terreno impossibilitava de facto o reaver do terreno; 16ª O verdadeiro acto ilícito é a decisão da Câmara Municipal Ré ter desvirtuado o fim para que expropriou quando aprovou, após ter vendido, a construção da urbanização que lá está implantada; 17ª Não recaindo sobre os proprietários das fracções ou sobre a compradora construtora a quem o Município vendeu qualquer obrigação de indemnizar já que a sua conduta foi licita e são terceiros de boa fé; 18ª Tendo sempre direito de regresso sobre o Município Réu se tivessem que pagar o terreno ao exercitarem o seu direito de acessão industrial imobiliária; 19ª O mesmo acontecendo com a autoridade que proferiu o despacho expropriativo - Sua Excelência o Ministro - já que o acto foi proferido licitamente e quem o desvirtuou a finalidade foi o Município; pelo que se o Estado fosse condenado a indemnizar, após o termo do processo contencioso de anulação do indeferimento tácito do pedido de reversão - como se entende na decisão recorrida - teria direito de regresso contra o Município. 20ª Já que foi quem, pela sua conduta tornou impossível o direito de reversão dos recorrentes, absolutamente impossível; 21ª A decisão recorrida não fez justiça material; 22ª A conduta da Câmara é manifestamente injusta, violadora dos princípios da boa fé, da boa administração, da proporcionalidade, da justiça; 23ª E, porque violadora do princípio da boa administração (artºs 81° c), 266° n° 1 da Constituição e 10° do CPA) é fonte autónoma de responsabilidade civil, já que se trata de um dever jurídico imperfeito; 24ª A decisão posta em crise não realiza a justiça material, sendo certo que a conduta do Município é altamente censurável; 25ª A regra contida no artº 7° do DL 48 051 de 21/11/67, não é absoluta; 26ª O direito à reparação subsistirá desde que o dano se não possa imputar à falta de interposição de recurso, o que é o caso; 27ª E, se for entendida como absoluta, numa interpretação literal, é inconstitucional por violação dos artigos 22, 268 nºs 4 e 5; 28ª E é-o porque a conduta do particular pode não ser censurável - como é o caso atenta a impossibilidade objectiva e definitiva do direito de reversão, mas também porque a ser censurável é muitíssimo mais censurável a actuação do Município recorrido, pelo que a ponderação da gravidade dos comportamentos é muito desfavorável para a Administração; 29ª A única interpretação possível para a compatibilizar com Constituição será apenas a de permitir a exclusão da indemnização em caso reprovável do lesado, analisado em correlação com a actuação culposa da Administração; 30ª A aplicação que a douta sentença faz do artigo 7° é inconstitucional, inconstitucionalidade que se argue para todos os efeitos legais; 31ª Verificam-se os pressupostos da indemnização - acto ilícito, culposo, dano e o nexo de causalidade; 32ª A decisão recorrida violou também o caso julgado formado no despacho saneador; 33ª A douta decisão impugnada violou, entre outros, os artigos 22, 81 c), 266 nºs 1 e 2, 268 nºs 4 e 5, todos da Constituição, 6° e 10º do CPA e as normas do Código das Expropriações que permitiram a expropriação, para além dos princípios da Justiça, proporcionalidade, boa administração, do mérito ou eficiência, da igualdade”. – A Ré contra-alegou pela forma constante de fls 296 e 297, sustentando a improcedência do recurso e a confirmação do decidido pelo T.A.C. – A Exmª Magistrada do Mº Público junto deste S.T.A., emitiu, a fls 301 vº, o seguinte parecer: “Acompanhando a ora Recorrida e entendendo que a douta sentença recorrida não merece qualquer censura, opinando no sentido de improcedência do recurso”. 2 – Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidiu: A sentença recorrida considerou apurada a seguinte factualidade: No processo judicial de expropriação por utilidade pública que correu seus termos na 3ª secção do 4° Juízo Cível do Porto sob o n.º 372/79 os AA. foram expropriados pela Câmara Municipal de Gondomar das seguintes parcelas de terreno: a) Parcela de terreno com a área de 1764 m2, inscrita na matriz rústica da freguesia de Rio Tinto sob o art. 4922 e descrita na Conservatória do Registo Predial de Gondomar sob parte do n.º 47.699 a fls. 132 v. do livro B-135, a confrontar do Norte com a conduta adulosa, de Sul com ...., do Nascente com ... e do Poente com ... e caminho de servidão; b) Parcela de terreno com a área de 3952 m2, inscrita na matriz rústica da freguesia de Rio Tinto sob o art. 4914 e descrita na Conservatória do Registo Predial de Gondomar sob o n.º 47.700 a fls. 133 v. do livro B-135, a confrontar do Norte com ..., do Sul com ..., ... e ..., do Nascente com ... e do Poente com Rua ...; [al. A) da especificação] ; A declaração de utilidade pública foi publicada na II Série do D.R. n.º 37, de 14/02/1978, p. 888, destinando-se à execução do Plano de Pormenor da Zona das Cabanas –1ª fase; [al. B) da especificação ]; No seu recurso de expropriação a R. alegou que as parcelas expropriadas aqui em causa visavam fins sociais (parque infantil, jardim público e zona de lazer), nada tendo a ver com a venda livre, não se destinando a construção; [al. C) da especificação]; IV) A R. vendeu à Cooperativa “...” as parcelas de terreno identificadas em I) por escritura pública lavrada em 27/12/1991 nos termos constantes dos documentos juntos a fls. 100 a 117 v. dos presentes autos e cujo teor aqui se dá por reproduzido); [ al. D) da especificação]; V) Em Maio de 1993 iniciou-se a construção de uma urbanização de luxo nas parcelas referidas, levada a cabo pela “...”, fomentada pela Câmara Municipal aqui R., o chamado “...”, que hoje está em estado muito avançado de construção, com imensos fogos; [al. E) da especificação]; VI) Não houve nova declaração de utilidade pública a justificar esta nova finalidade; [al. F) da especificação]; VII) Em 03/01/1994 os AA. requereram a S.ª Ex.ª o Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes a reversão dos terrenos supra referidos, não tendo ainda sido proferido qualquer despacho; [al. G) da especificação]; VIII) Considerando os dados objectivos da obra implantada nos terrenos, deduzidos do montante que a R. por eles pagou, no processo de expropriação, actualizado, os terrenos valem a quantia de Esc. 75.000.000$00; [resposta ao quesito 01°)]; IX) Face ao valor da construção erigida no terreno, que ascende ao montante de Esc. 573.460.5000$00, o direito de reversão não tem eficácia; [resposta ao quesito 02°)]. ---” 2 – O Direito: Os Recorrentes discordam da decisão do Tribunal Administrativo de Círculo do Porto que, por entender não estarem verificados os pressupostos “do facto e da ilicitude” condicionadores da responsabilidade civil da Ré, julgou improcedente a acção de responsabilidade civil com fundamento em acto ilícito, por eles intentada contra a Câmara Municipal de Gondomar. Sustentam os Recorrentes, em síntese, que a decisão recorrida é ilegal, pois, ao contrário do decidido, existiu uma actuação ilícita por parte da Câmara Ré “ao ter desvirtuado o fim para que expropriou, quando aprovou, após ter vendido os terrenos, o licenciamento da urbanização que lá está implantada”, “conduta manifestamente injusta, violadora dos princípios de boa-fé, de boa administração, da proporcionalidade, da justiça”, geradora da obrigação de indemnizar os Autores, ora Recorrentes, por ocorrerem também os restantes pressupostos da obrigação indemnizatória, relativos à culpa, dano e nexo de causalidade. A decisão judicial recorrida teria feito uma interpretação e aplicação erradas do artº 7º do DL 48.051, por estritamente literal e, ofenderia ainda o caso julgado formado no saneador, “já que ali se julgou as partes legítimas e a acção meio processual idóneo para satisfazer a pretensão indemnizatória dos autos”. Não têm, porém razão. Vejamos: 2.2.1 – Os Autores, ora Recorrentes, alicerçam o direito a serem indemnizados pela Câmara Municipal de Gondomar, contra quem intentaram a acção, no facto de esta ter desvirtuado a finalidade que justificou a expropriação por utilidade pública, em 1978, das parcelas de terreno identificadas em I a) e b) da matéria de facto, de que eram proprietários, ao permitir que nos mesmos fosse edificado um Conjunto Habitacional, com imensos fogos, licenciando as referidas construções nos ditos terrenos, que vendeu à ..., por escritura pública lavrada em 27-12-91. Em seu entender, esta conduta foi ilícita e geradora da obrigação de reparar o dano que os Autores sofreram, equivalente à diferença entre o valor dos terrenos após a edificação dos imóveis licenciados e aquilo que foi pago aos Autores a quando da expropriação “com vista à execução do Plano de Pormenor da Zona de Cabanas”. Todavia, o juízo que os Autores formaram acerca da ilicitude do comportamento camarário, sobre o qual alicerçaram o pedido – e que não foi aceite pela decisão recorrida –, não é juridicamente correcto, ao invés do que defendem. De facto: As questões relativas a eventuais desvirtuamentos das finalidades expropriativas apenas se poderão suscitar em sede de apreciação da legalidade do próprio acto de expropriação, por designadamente, pretender dar-se aos bens expropriados um fim diferente daquele que é apontado como justificativo da expropriação por utilidade pública. Porém, se posteriormente, conforme sucede com assaz frequência, o ente público que adquire a propriedade dos bens, por razões que poderão ser de diversa índole, entende dar-lhe uma destinação diferente daquela que funcionou como móbil do acto expropriativo – como teria ocorrido no caso dos autos – não está impedido de o fazer, nem a sua actuação comporta um juízo de ilicitude, ou seja, de negação de valores tutelados pela ordem jurídica. Estando investido da plena propriedade dos bens, como era o caso do Município Réu, nenhuma disposição ou princípio legal lhe interdita essa possibilidade, nem, por idênticas razões, lhe está vedado autorizar o licenciamento de construções nos mesmos. Atendendo, porém, ao facto de, na altura da expropriação, os expropriados se terem visto compelidos a abrir mão de determinados bens com vista a possibilitar a prossecução do fim público visado por essa expropriação, foi-lhes concedido o direito de requererem a reversão dos bens expropriados nos termos do artº 5º, nº 1 do CE (DL 448/91), se os mesmos não forem aplicados ao fim que determinou a expropriação no prazo de dois anos após a adjudicação ou, ainda, se tiver cessado a aplicação a esse fim, sem prejuízo dos casos em que haja cessado o direito de reversão por ocorrer alguma das situações previstas no nº 4 do artº 5º do CE. Direito esse que o particular pode ou não exercer e ao qual pode até renunciar expressamente, mas que depende sempre da sua vontade, não operando automaticamente nem impendendo sobre o expropriante o dever de desencadear o procedimento adequado à satisfação do mesmo, como claramente resulta do citado artº 5º do C E, aprovado pelo DL 448/91 de 9-11, aplicável à situação dos autos. Cabe, a propósito, referir que, se o ente público que entrou na propriedade do bem através da expropriação estivesse a praticar um acto ilícito ao destiná-lo a um fim diferente daquele que determinou a expropriação, não seria compreensível que a efectivação do direito de reversão dependesse apenas da opção do interessado, sem que houvesse – como não há – qualquer obrigação do expropriante de, oficiosamente, fazer reverter os bens à propriedade do expropriado. Conforme se refere no ac. deste Supremo Tribunal de 22 de Abril de 1997, rec. 37.659 “A transmissão a terceiro, nas aludidas circunstâncias, não ofende qualquer direito ou interesse do anterior proprietário do bem expropriado. Apenas lhe faculta o exercício por acto seu do direito de reversão do dito bem”. Como bem se faz notar na sentença recorrida “...os direitos ou interesses dos A. A. só saem afectados ou ilicitamente prejudicados quando em face da dedução do pedido de reversão deduzido segundo o regime adjectivo vertido nos artºs 70º e 99º do C.E/91 junto da entidade competente, que “in casu” não é a entidade expropriante aqui R., aquela entidade emite decisão sobre tal pretensão, mormente, quando reconhece expressamente a procedência de tal pretensão mas ocorre, face à situação concreta entretanto gerada e criada, inviabilidade formal e substancial no operar da reversão ou quando ilegalmente indefere expressa e/ou tacitamente tal pretensão que lhes confere em execução de decisão anulatória a possibilidade de serem indemnizados, quer no âmbito de inexecução de sentença por verificação de “causa legítima de inexecução” quer no âmbito de acção declarativa fundada em responsabilidade civil”. E, cabe referir - embora se faça notar que a resposta a essa questão, qualquer que ela fosse, não prejudicaria a solução dada quanto à falta de ilicitude do acto/s onde os Autores ancoram o seu pedido indemnizatório -, que não têm os Recorrentes qualquer razão quando defendem que a transmissão dos bens a terceiros impossibilitaria o exercício do seu direito de reversão. De facto não é assim, como, de resto, se demonstrou na sentença recorrida, invocando em abono números arestos deste Supremo Tribunal Administrativo a tal propósito (v. fls 251 e segs). Este Supremo Tribunal tem-se pronunciado, com uniformidade, pelo menos a partir de 1997, no sentido de que a transmissão a terceiro de bem expropriado, pelo expropriante, não é por si facto impeditivo do exercício pelo proprietário expropriado do direito de reversão (v. entre muitos outros ac. da 1ª Secção deste STA de 22-4-97, rec. 36.759, in Apêndices ao DR de 23-3-01, pág. 2891 e segs, ac. do Pleno da 1ª Secção 19-1-00, rec. 37.646, também citados na sentença recorrida). “Esse acto quando praticado é que permite – verificados que sejam os demais requisitos – o exercício pelo proprietário dos bens expropriados do seu direito de reversão.” (ac. do Pleno da 1ª Secção de 19-1-00, supra citado). Do exposto também resulta que não é esta acção a sede própria para apreciar as eventuais dificuldades de fazer reverter os terrenos à propriedade dos expropriantes, designadamente por razões ligadas ao exercício do direito de acessão imobiliária. 2.2.2 - Quanto à alegadamente errada aplicação, pela sentença recorrida, do disposto no artº 7º do DL 48.051, também os Recorrentes carecem de razão. De facto, a sentença jamais se referiu ao citado preceito legal, que não aplicou, e bem. Na verdade: Por força da 2ª parte do artº 7º do DL 48.051, desde que os danos, cujo ressarcimento é pedido em acção de responsabilidade civil extra-contratual contra ente público, possam ser imputados como efeito de acto administrativo, impõe-se que dele seja interposto recurso contencioso, “como forma de exercício do direito à indemnização e modo de obstar à produção de danos ou ao seu agravamento” (ac. da 1ª Secção deste S.T.A. de 23-9-98). O dever de indemnizar ficará excluído relativamente aos danos que derivem, não do facto ilícito culposo, mas da não interposição de recurso contencioso ou da negligente conduta processual do interessado no recurso interposto. Ou seja, o preceituado no dispositivo legal em referência releva na determinação dos danos indemnizáveis, excluindo os que sejam imputáveis a conduta processual negligente do Autor, quer numa perspectiva de concorrência de culpas, quer numa perspectiva de nexo de causalidade (v. entre outros ac. deste STA de 21/10/98, rec. 39.818; ac. de 23/9/98, rec. 43.927; ac. de 10/4/97 rec. 41.534). Ora, no caso presente a acção foi julgada improcedente por falta de ilicitude de acto/s apontado como génese do direito indemnizatório pelo que, o disposto na 2ª parte do 7º do DL 48.051 não tinha de ser aplicado, como efectivamente não foi. 2.2.3 – Os Recorrentes alegam ainda que “a decisão recorrida viola o caso julgado formado no despacho saneador já que ali se julgou as partes legítimas e a acção meio processual idóneo para satisfazer a pretensão indemnizatória dos autos” (v. 103º do texto das alegações e conclusão 32ª). É manifesta a falta de razão dos Recorrentes a este respeito. De facto, quer a declaração respeitante à legitimidade das partes, quer a relativa à idoneidade do meio processual usado, respeitam apenas um juízo formal sobre a regularidade da relação processual, nos aspectos em causa, tal como é configurada pelos Autores, não interferindo, como se afigura evidente, com a decisão de mérito que a mesma venha a merecer, designadamente com o julgamento sobre a falência de pressupostos da obrigação indemnizatória, como foi o caso. 3. – Nestes termos, improcedendo todas as críticas dirigidas pelos Recorrentes à Sentença impugnada, acordam em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão judicial recorrida. Custas pelos Autores. Lisboa, 23 de Outubro de 2002 Maria Angelina Domingues – Relatora – J Simões de Oliveira – Isabel Jovita