086761 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 086761
Acórdão
Descritores: Trespasse, Direito ao arrendamento, Forma do contrato, Escritura pública, Revogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027285
Nr Documento: SJ199503280867611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/588a7c88116d0fbe802568fc003acf2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086761.8B
Sumário
O trespasse de estabelecimento comercial inclui, caso não tenha sido dele excluido pelas partes, o direito ao arrendamento sempre que o estabelecimento esteja em prédio arrendado. Exigindo a lei a necessidade de escritura pública para a escritura de trespasse, também a sua revogação só pode ser efectivada por escritura pública.