0011852 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Proença Fouto
Processo: 0011852
Acórdão
Descritores: Compensação, Meios de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024842
Nr Documento: RL199703130011852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/94f77c6058213a5580256976004f2ee9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0011852.42
Sumário
A compensação não se prova por documento se por documento não se provam os pressupostos materiais a que se refere o artº 848º nº 1 C. Civil. O facto extintivo tem de ser efectivado, existir concretamente no momento em que se invoca, uma vez que os embargos à execução, deduzidos pelas executadas, têm como fim a ineficácia executiva da sentença em que a execução se funda. Tal não se verifica quando o facto extintivo depende da procedência de uma acção.