9850949 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9850949
Acórdão
Descritores: Venda, Coisa defeituosa, Garantia de bom funcionamento, Prazo, Denúncia, Defeitos, Caducidade da acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024362
Nr Documento: RP199811029850949
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a340ddb2f966a37a8025686b006718caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850949.CC
Sumário
I - Resultando do contrato de compra e venda de um automóvel a garantia pelo período de 6 meses de bom funcionamento do motor e caixa de velocidades, o defeito posteriormente revelado deve ser denunciado ao vendedor dentro daquele prazo, salvo estipulação em contrário, até 30 dias depois de conhecido, sendo certo que a acção caduca logo que finde o prazo para a denúncia sem que o comprador a tenha feito, ou passados 6 meses sobre a data em que a denúncia foi efectuada.