046914 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nunes da Cruz Nunes da Cruz
Processo: 046914
Acórdão
Descritores: Recurso, Assistente em processo penal, Legitimidade, Crime público
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027656
Nr Documento: SJ199505110469143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e6e1aeefaa5e0bf6802568fc003adf80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:046914.DE
Sumário
O assistente não tem legitimidade para recorrer, quando o Ministério Público o não tenha feito, a pedir o agravamento da pena imposta ao acusado, nos casos em que a acusação respeite a crime público.