043213 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 043213
Acórdão
Descritores: Menor, Atenuação especial da pena, Furto, Furto qualificado, Introdução em casa alheia, Elementos da infracção, Penas acessórias, Expulsão de estrangeiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018174
Nr Documento: SJ199302180432133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1a9b3bf18588f53f802568fc003a5901CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043213.08
Sumário
O disposto no artigo 4 do Decreto-Lei 401/82 só aproveita a menores de 21 anos. Quem, sózinho ou acompanhado se introduzir em casa alheia, durante a noite e, por arrombamento, para se apoderar de objectos que lhe não pertencem, tendo disso consciência, pratica, em concurso real os crimes previstos e punidos nos artigos 176, 296 e 297 do Código Penal. Se os agentes de tais crimes actuam sistematicamente em grupo e são estrangeiros, dado o perigo que constituem para a sociedade, é adequada a pena acessória de expulsão do território nacional.